| Projeto: |
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PR 11 07/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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03-11/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0011-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpr0011-2017
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| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 21 de 13/12/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º E O § 1º DO ART. 38, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, PERMITIR QUE O PRESIDENTE E O 1º VICE POSSAM PARTICIPAR DAS COMISSÕES EXTRAORDINÁRIAS PERMANENTES § 1º ART. 38 - DIVIDE A COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / CMSP / COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE ( CMSP ) / COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE DE RELACOES INTERNACIONAIS / COMPOSICAO / CRIACAO / MEMBROS / MESA DA CMSP / PARTICIPACAO / PRESIDENTE / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / RELACOES INTERNACIONAIS / VICE PRESIDENTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0422-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/02/2017 | Encaminhado em 08/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | CCJ | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 19/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/05/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/01/2018 | | SGP23 | Recebido em 18/01/2018 | Encaminhado em 19/01/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
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| Encerramento: |
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19/01/2018. Motivo: PROMULGADO |